Luz no fim do túnel, ou luz tremeluzente no subsolo da educação jurídica brasileira? Criou-se uma obrigação para os alunos de direito, através da Portaria-MEC, sob o nº 1.886, de 30/12/1994, qual seja, o de apresentar monografia, seguida de defesa perante uma banca examinadora ao final do curso. A ideia é excelente. Na prática, todavia, a situação é lamentável e desdenhosa. Os alunos, em boa parte, pouco afeitos aos estudos, à pesquisa, preparam (?) uma compilação de dados de tratadistas do direito, sem a exata compreensão do que estão entregando na faculdade. Fá-lo muito mais por uma obrigação legal, do que por um aprendizado real de pesquisa. Por outro lado, muitos professores, que, em muitas faculdades, sequer são pagos para a devida orientação e cobrança da pesquisa dos alunos, nada orientam e, sobretudo carregam a (des) orientação como um peso sobre seus ombros já sobrecarregados de tanta burocracia na instituição.
Agora, com o caos instalado, temos a OAB propondo alterações no ensino jurídico em geral, a fim de que tenhamos alguma melhoria, com alguns itens relevantes, dentre eles, a obrigatoriedade de que o "TCC - Trabalho de Conclusão de Curso deverá ser realizado individualmente e com defesa obrigatória perante banca examinadora".
Ora, isto já fora previsto e obrigatório desde 1994! Se a OAB faz essa proposta em 2014, i.e., 20 anos depois de exigido pelo MEC, através da Portaria citada, é porque esta não vem sendo cumprida por muitas faculdades de direito, o que me parece uma deslavada falta de respeito por quem deveria dar o exemplo no cumprimento das normas legais em sentido lato, por um lado, e, por outro, o MEC na sua lenidade fiscalizatória.
Portanto, o tripé maldito está fincado: a) aluno que não gosta do estudo, da pesquisa; b) faculdade que não cumpre com as suas obrigações de ensinar de fato; e c) MEC burocrático, que não fiscaliza os seus próprios atos.
Assim, em vez de uma luz no fim do túnel, com as propostas da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, sente-se muito mais uma luz tremeluzente no subsolo da educação jurídica brasileira.
Ora, isto já fora previsto e obrigatório desde 1994! Se a OAB faz essa proposta em 2014, i.e., 20 anos depois de exigido pelo MEC, através da Portaria citada, é porque esta não vem sendo cumprida por muitas faculdades de direito, o que me parece uma deslavada falta de respeito por quem deveria dar o exemplo no cumprimento das normas legais em sentido lato, por um lado, e, por outro, o MEC na sua lenidade fiscalizatória.
Portanto, o tripé maldito está fincado: a) aluno que não gosta do estudo, da pesquisa; b) faculdade que não cumpre com as suas obrigações de ensinar de fato; e c) MEC burocrático, que não fiscaliza os seus próprios atos.
Assim, em vez de uma luz no fim do túnel, com as propostas da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, sente-se muito mais uma luz tremeluzente no subsolo da educação jurídica brasileira.
Juscelino V. Mendes
2 comentários:
Querido Juscelino,
A Paz
Concordo plenamente contigo sobre a lógica do desenvolvimento acadêmico que é a apresentação do TCC no final do curso. Acontece que até os professores não gostam de serem orientadores e por isso não incentivam os alunos; os professores não estão antenados sobre os diversos temas em sua área específica que o estudante quer fazer. Os estudantes como são obrigados a fazer algo que não estão a fim e por opressão existe essa obrigatoriedade que acaba sendo feita de forma desleixada, ou até com plágios quando não compram prontas. Raras as exceções de quem realmente se interessa por um tema, busca artigos científicos, doutrinas, artigos de jornal e sempre com o apoio do professor orientador que além de incentivar, participa com críticas, ideias, fazem questão de marcar encontros diários... Esse incentivo e preparo deve começar de forma harmoniosa desde o início do curso, com cautela, investimentos de incentivo a leituras extra curriculares sobre as fontes e diretrizes jurídicas, para criar não só uma expectativa como um desejo de realização acadêmica profissional. Mas, infelizmente essa postura de falta de interesse entre professores e estudantes de se comprometerem em cumprir essa obrigação com afinco. Por outro lado as universidades jurídicas apoiar os estudantes com a realização de debates científicos jurídicos sobre temas atuais das diversas modalidades de cada matéria como direito internacional, direitos humanos, tributário, direito internacional do comércio, etc. E promover semanas jurídicas com palestrantes que versam sobre a pluralidade cultural não apenas do mundo jurídico mas, de outras disciplinas de diversas áreas científicas como por exemplo: administração de empresas, psicologia, psiquiatria, medicina, educação, filosofia. Em fim compreender mais as áreas das zetéticas do que do dogmática, criando no estudante uma criticidade e um saber mais aguçado voltado para a criação de sua monografia. Só assim haverá sucesso pré-acadêmico!
Um Abraço Amigo
João Francisco Mantovanelli
Parabéns por seu artigo muito oportuno.
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